Número | 0440-2024 | ||
Data | 25/03/2024 | ||
Ementa | Ainda assim, existem dúvidas a respeito de como a constante divulgação das informações garante a contribuição de um grupo importante na determinação das direções preferenciais no sentido do progresso. |
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Arquivo |
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Tipo Regulamentação | Código |
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Leis Ordinárias | 7071-2024 |