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Portarias

Portarias - Detalhes

Número 0024
Tipo Regulamentação Interna
Data03/01/2023
Autor
Ementa
Portaria do tipo Regulamentação Interna, com arquivos, automatizado para teste da Versão: 4.057 | Data: 03/01/2023 | Hora: 10:18:15
Consolidado / Texto Original -

Alteradas pela portaria Nº 0024

TipoNúmeroAção DataAcesso
Leis Consolidadas 88-2021 Alteração 22/05/2023 Clique aqui para acessar.

Revogadas pela portaria Nº 0024

TipoNúmeroAção DataAcesso
Leis Ordinárias 6793-2022 Revogada Total 22/05/2023 Clique aqui para acessar.
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