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Detalhes das Leis Complementares

Número61
Tipo de LeiLeis Complementares
Data09/05/2024
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Lei Complementar do Projeto de Lei Selecione..., ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.077 | Data: 09/05/2024 | Hora: 15:00:18
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 1443-2024
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Autor do Projeto de OrigemROGÉRIO ALEXANDRE DA GRAÇA
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 0061/2024 Revogadas pela lei nº 0061/2024 Regulamentadas pela lei Leis Complementares Nº 0061/2024 Regulamentam a lei Leis Complementares Nº 0061/2024
Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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