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Detalhes das Leis Complementares
| Número | 50 | ||
| Tipo de Lei | Leis Complementares | ||
| Data | 07/05/2024 | ||
| Legislatura | LEGISLATURA 2021-2024 | ||
| Ementa | Lei Complementar do Projeto de Lei 1428/2024, de autoria de Nenhum registro cadastrado., ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.077 | Data: 07/05/2024 | Hora: 11:01:46 |
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| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 1428-2024 Clique para acessar o projeto. |
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| Autor do Projeto de Origem | ELIO EIJI AJEKA | ||
| Situação | Em vigor | ||
| Consolidado / Texto Original |
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Leis que Alteram ou Revogam Leis Complementares nº 0050/2024
| Tipo | Número | Ação | Data | Acesso |
|---|---|---|---|---|
| Leis Complementares | 0052/2024 | Alteração | 09/05/2024 | Clique aqui para acessar a lei. |
| Tipo de Lei | Alterações | Ação | Data | Observação |
|---|---|---|---|---|
| Leis Complementares | 0048/2024 | Alteração | 07/05/2024 | Observação de alteração da lei 0048/2024 |
| Tipo Regulamentação | Código | ||||||||
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| Nenhum registro encontrado. | |||||||||
| Tipo Regulamentação | Código | ||||||||
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| Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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| Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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