Número | 49 | ||
Tipo de Lei | Leis Complementares | ||
Data | 07/05/2024 | ||
Legislatura | LEGISLATURA 2021-2024 | ||
Ementa | Lei Complementar do Projeto de Lei 1430/2024, de autoria de Nenhum registro cadastrado., ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.077 | Data: 07/05/2024 | Hora: 11:00:44 |
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Projeto de Origem | Projeto de Lei - 1430-2024 Clique para acessar o projeto. |
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Autor do Projeto de Origem | DANILO | ||
Situação | Em vigor | ||
Consolidado / Texto Original |
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Tipo de Lei | Alterações | Ação | Data | Observação | |||||
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Tipo Regulamentação | Código | ||||||||
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Tipo Regulamentação | Código | ||||||||
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Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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