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  5. Leis Ordinárias Nº 7082

Detalhes das Leis Ordinárias

Número7082
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data03/05/2024
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Lei Ordinária do Projeto de Lei 1428/2024, ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.077 | Data: 03/05/2024 | Hora: 15:08:40
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 1428-2024
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Autor do Projeto de OrigemELIO EIJI AJEKA
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original

Leis que Alteram ou Revogam Leis Ordinárias nº 7082

TipoNúmeroAção DataAcesso
Leis Ordinárias 70842024 Alteração 07/05/2024 Clique aqui para acessar a lei.
Alteradas pela lei nº 7082 Revogadas pela lei nº 7082 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 7082 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 7082
Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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