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  5. Leis Ordinárias Nº 7073

Detalhes das Leis Ordinárias

Número7073
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data28/03/2024
Legislatura
Ementa
LEI ORDINÁRIA 7073.
SituaçãoRevogada totalmente
Consolidado / Texto Original
-

Leis que Alteram ou Revogam Leis Ordinárias nº 7073

TipoNúmeroAção DataAcesso
Leis Ordinárias 70742024 Revogada Total 28/03/2024 Clique aqui para acessar a lei.
Alteradas pela lei nº 7073 Revogadas pela lei nº 7073 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 7073 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 7073
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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