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  5. Leis Complementares Nº 0022/2024

Detalhes das Leis Complementares

Número22
Tipo de LeiLeis Complementares
Data26/02/2024
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Lei Complementar do Projeto de Lei 1294/2024, de autoria de MARCOS SANTANA REZENDE, ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.073 | Data: 26/02/2024 | Hora: 18:07:32
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 1294-2024
Clique para acessar o projeto.
Autor do Projeto de OrigemMARCOS SANTANA REZENDE
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 0022/2024 Revogadas pela lei nº 0022/2024 Regulamentadas pela lei Leis Complementares Nº 0022/2024 Regulamentam a lei Leis Complementares Nº 0022/2024
Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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