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Detalhes das Leis Complementares

Número19
Tipo de LeiLeis Complementares
Data26/02/2024
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
PROJETO DE LEI WCM - MÓDULO 4.073.
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 1296-2024
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Autor do Projeto de OrigemANTONIO FERREIRA DE MORAES JUNIOR
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
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Leis que Alteram ou Revogam Leis Complementares nº 0019/2024

TipoNúmeroAção DataAcesso
Leis Complementares 0021/2024 Alteração 26/02/2024 Clique aqui para acessar a lei.
Alteradas pela lei nº 0019/2024 Revogadas pela lei nº 0019/2024 Regulamentadas pela lei Leis Complementares Nº 0019/2024 Regulamentam a lei Leis Complementares Nº 0019/2024
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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