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Detalhes das Leis Complementares

Número7
Tipo de LeiLeis Complementares
Data18/01/2024
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Lei Complementar do Projeto de Lei 1235/2024, de autoria de Nenhum registro cadastrado., ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.071 | Data: 18/01/2024 | Hora: 16:53:20
Projeto de OrigemProjeto de Lei - 1235-2024
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SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0007/2024 Revogadas pela lei nº 0007/2024 Regulamentadas pela lei Leis Complementares Nº 0007/2024 Regulamentam a lei Leis Complementares Nº 0007/2024
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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