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Detalhes das Leis Complementares

Número

Tipo de Lei

Leis Complementares

Data

28/12/2023

Legislatura

LEGISLATURA 2021-2024

Ementa

Lei Complementar do Projeto de Lei 1211/2023, de autoria de Nenhum registro cadastrado., ativo para internet, automatizado para teste da VersÃ£o:Â 4.070 | Data: 28/12/2023 | Hora: 17:36:33

Projeto de Origem

Projeto de Lei - 1211-2023
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Situação

Em vigor

Consolidado / Texto Original

Alteradas pela lei nº 0094/2023 Revogadas pela lei nº 0094/2023 Regulamentadas pela lei Leis Complementares Nº 0094/2023 Regulamentam a lei Leis Complementares Nº 0094/2023

Tipo de Lei	Alterações	Ação	Data	Observação
Leis Complementares	0092/2023	Alteração	28/12/2023	ObservaÃ§Ã£o de alteraÃ§Ã£o da lei 0092/2023

Tipo Regulamentação	Código
Leis OrdinÃ¡rias	7071-2024

Tipo Regulamentação	Código
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Tipo de Lei	Revogações	Ação	Data	Observação
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Tipo de Lei	Revogações	Ação	Data	Observação
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