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Detalhes das Leis Ordinárias
| Número | 7021 | ||
| Tipo de Lei | Leis Ordinárias | ||
| Data | 28/12/2023 | ||
| Legislatura | LEGISLATURA 2021-2024 | ||
| Ementa | Lei Ordinária do Projeto de Lei 1218/2023, de autoria de EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO, ativo para internet, automatizado para teste da Versão: 4.070 | Data: 28/12/2023 | Hora: 17:26:55 |
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| Projeto de Origem | Projeto de Lei - 1218-2023 Clique para acessar o projeto. |
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| Autor do Projeto de Origem | EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO | ||
| Situação | Em vigor | ||
| Consolidado / Texto Original |
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Leis que Alteram ou Revogam Leis Ordinárias nº 7021
| Tipo | Número | Ação | Data | Acesso |
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| Leis Ordinárias | 70232023 | Alteração | 28/12/2023 | Clique aqui para acessar a lei. |
| Tipo de Lei | Alterações | Ação | Data | Observação | |||||
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| Tipo Regulamentação | Código | ||||||||
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| Tipo Regulamentação | Código | ||||||||
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| Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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| Tipo de Lei | Revogações | Ação | Data | Observação | |||||
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