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  5. Leis Ordinárias Nº 6861

Detalhes das Leis Ordinárias

Número6861
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data05/01/2023
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Projeto de Lei Nº 0022/2023 Automatizado WCM.
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 6861 Revogadas pela lei nº 6861 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 6861 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 6861
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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