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  5. Leis Ordinárias Nº 6780

Detalhes das Leis Ordinárias

Número6780
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data30/06/2022
LegislaturaLEGISLATURA 2021-2024
Ementa
Substitutivo WCM - Módulo 4.046.
Projeto de OrigemSubstitutivo - 0001
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Autor do Projeto de OrigemIVAN LUIS DO NASCIMENTO
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
Alteradas pela lei nº 6780 Revogadas pela lei nº 6780 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 6780 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 6780
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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