Detalhes das Leis Ordinárias

Número	15
Tipo de Lei	Leis Ordinárias
Data	01/01/1964
Legislatura	LEGISLATURA 1964-1969
Ementa
Situação	Em vigor
Consolidado / Texto Original	-

Alteradas pela lei nº 0015-1964 Revogadas pela lei nº 0015-1964 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0015-1964 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0015-1964