Que seja informado: a) Quanto a Administração já arrecadou, até o momento da resposta a este Requerimento, com a alienação dos apartamentos de propriedade do município de Mamborê no Edifício Pioneiros, autorizada pela Lei Complementar 38/2015? b) Se, da quantia arrecadada, já houve o investimento na "constru[ção] de novas casas unifamiliar em concreto pré-moldado do Programa HABITAR MAMBORÊ", conforme impõe o art. 2º da Lei Complementar 38/2015? c) em caso afirmativo à questão precedente, indaga-se: c.1) quanto do total arrecado já fora investido na construção dessas casas? c.2) onde (quais os locais em que) a Administração já investiu na construção dessas casas? d) Qual o planejamento para investimentos futuros? e) No total, quantas casas serão construídas com o recurso proveniente da alienação dos apartamentos?

Aprovado

Sessão Ordinária 0021-2019

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