O Vereador REQUER ao setor competente, que informe quem determinou a realização de serviço de cobertura do lixão, utilizando terraplanagem na área localizada nos fundos do Cemitério Municipal de Mamborê; Qual empresa realizou o serviço naquela área; Qual o nº do processo licitatório; Qual o nº do contrato administrativo; Se a Administração Municipal utilizou algum tipo de tratamento dos entulhos e lixos, antes de efetuar o soterramento desses materiais; Se a administração municipal tem conhecimento que esse tipo de entulho e lixo, não pode ser depositado em área urbana; Se o portão de entrada fica permanentemente fechado e, quem é responsável pela posse da chave; Qual será o procedimento da administração sobre o restante do lixo, entulho e outros materiais, que ainda estão no local; Se a administração tem conhecimento, que está infringindo as seguintes leis: Código Ambiental, Lei 22/2013, que Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção a dengue, zika vírus, chikungunya e febre amarela. Diante de mais um descaso da Prefeitura Municipal, em relação a preservação do meio ambiente, solicito que aquela área seja INTERDITADA e PROVIDENCIADO um local adequado para o descarte desse tipo de material.

Aprovado

Sessão Ordinária 0001-2019

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