| Ementa |
No sentido de determinar ao setor competente, que informe, quais as medidas estão sendo tomadas, visando adequar ao limite máximo de 54%, determinado por lei, relacionado com gasto de pessoal (servidores municipais); Qual a data do último alerta emitido pelo TCE/PR, advertindo sobre o limite gasto com pessoal; Qual o prazo (data) máximo para o município adequar o limite legal; Quem é responsável pelo recebimento dos alertas do TCE/PR; Além dos alertas do teto do limite de 54%, quais os outros alertas emitidos anteriormente; Quais as vedações constitucionais e legais ao município, quando se ultrapassa os limites com gastos com pessoal; Relação dos servidores nomeados, posteriormente, ao alerta do TCE/PR; Relação dos servidores e suas funções, que receberam horas extras, com os respectivos valores e atividade prestada, posterior ao alerta do TCE/PR; Relação dos servidores, com suas respectivas funções, remunerações e, porcentagem da Gratificação de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - TIDE
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