No sentido de determinar ao setor competente, que informe quais dispositivos da lei nº 34/2017, datado de 21 de junho de 2017, foram implementados ou existe algum projeto de implementação. Se existe projetos, qual a data da conclusão implementação. Tais dispositivos precisam ser implementados com URGÊNCIA, pois existe um clamor popular com relação a solução definitiva desse problema, já que os cachorros abandonados podem causar ataques aos transeuntes ou atuarem como vetores na transmissão de doenças aos seres humanos.

Aprovado

Sessão Ordinária 0006-2018