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Requerimentos - Detalhes
| Número | 0064-2017 |
| Número Protocolo | 291/2017 |
| Autor | MARCOS JOSÉ CUSTÓDIO |
| Inicio Tramitação | 23/05/2017 |
| Fim Tramitação | 00/00/0000 |
| Ementa |
No sentido de determinar ao setor competente, que informe em qual diploma legal, encontra-se a normativa que autoriza a dispensa de Portaria, relacionada ao ato de abertura de procedimento de sindicância, bem como qual o diploma legal que desobriga de publicidade do Despacho do Prefeito, que em "tese" substituiu a Portaria. O porquê uma sindicância instaurada nessa gestão, utilizou-se da Portaria nº 23/2017 e, qual o critério utilizado para a escolha dos atos de instauração de procedimento de sindicância (Portaria ou Despacho) pela administração municipal
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| Situação Tramitação |
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| Sessão Apresentação |
Sessão Ordinária 0013-2017
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| 1ª Sessão Deliberação |
Sessão Ordinária 0013-2017
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| Arquivo | - |
Tramitação da Matéria
| Departamento | Data Tramitação | Despacho | Data Recebimento | Departamento Destino | Anexos | ||||
| Nenhum registro encontrado. | |||||||||
Arquivos Avulsos da Matéria
| Data | Arquivo | ||||||||
| Nenhum registro encontrado. | |||||||||
Respostas
| Documento | Número: | Ementa | Word | |
| Ofício | 76/2017 | Responde ao Requerimento nº 64/2017 | - |
Encaminhamentos
| Documento | Número: | Ementa | Word | |
| Ofício | 59 | Encaminha Requerimentos e Indicações | - |