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  5. Leis Ordinárias Nº 0008-1971

Detalhes das Leis Ordinárias

Número8
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data01/01/1971
LegislaturaLEGISLATURA 1969-1973
Ementa
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0008-1971 Revogadas pela lei nº 0008-1971 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0008-1971 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0008-1971
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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