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  5. Leis Ordinárias Nº 0029-2003

Detalhes das Leis Ordinárias

Número29
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data01/01/2003
LegislaturaLEGISLATURA 2001-2004
Ementa
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0029-2003 Revogadas pela lei nº 0029-2003 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0029-2003 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0029-2003
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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