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  5. Leis Ordinárias Nº 0025-1999

Detalhes das Leis Ordinárias

Número25
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data01/01/1999
LegislaturaLEGISLATURA 1997-2000
Ementa
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0025-1999 Revogadas pela lei nº 0025-1999 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0025-1999 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0025-1999
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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