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  5. Leis Ordinárias Nº 0026-1996

Detalhes das Leis Ordinárias

Número26
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data01/01/1996
LegislaturaLEGISLATURA 1993-1996
Ementa
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0026-1996 Revogadas pela lei nº 0026-1996 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0026-1996 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0026-1996
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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