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  5. Leis Ordinárias Nº 0043-1994

Detalhes das Leis Ordinárias

Número43
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data01/01/1994
LegislaturaLEGISLATURA 1993-1996
Ementa
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0043-1994 Revogadas pela lei nº 0043-1994 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0043-1994 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0043-1994
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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