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  5. Leis Ordinárias Nº 0051-1990

Detalhes das Leis Ordinárias

Número51
Tipo de LeiLeis Ordinárias
Data01/01/1990
LegislaturaLEGISLATURA 1989-1992
Ementa
SituaçãoEm vigor
Consolidado / Texto Original
-
Alteradas pela lei nº 0051-1990 Revogadas pela lei nº 0051-1990 Regulamentadas pela lei Leis Ordinárias Nº 0051-1990 Regulamentam a lei Leis Ordinárias Nº 0051-1990
Tipo de Lei Alterações Ação Data Observação
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo Regulamentação Código
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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Tipo de Lei Revogações Ação Data Observação
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