Ementa |
Para que juntamente com o departamento competente, viabilize estudos objetivando a criação de um projeto de lei, que siga os padrões do Acórdão 1730/18 - Tribunal Pleno - do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, onde regulamenta a possibilidade de os incentivos a serem concedidos as empresas que desejarem se instalar/ampliar em Mamborê-PR, quais sejam: isenção de IPTU, isenção de alvará de licença, prestação de serviços que forem necessários através da Secretaria competente, seja doação de terrenos/barracões, terraplanagem e outros.
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