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LEGISLAÇÃO

Decreto Municipal

Última atualização: 26/02/2024 15:50:49

Decreto Municipal Nº 195

Data Inicial:

12/08/2021

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

Revoga a LEI ORDINÁRIA N° 6630/2021

Clique aqui para saber mais detalhes.

Decreto Municipal Nº 184

Data Inicial:

27/07/2021

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

decerto municipal

Clique aqui para saber mais detalhes.
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