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LEGISLAÇÃO

Última atualização: 26/02/2024 15:50:49

Decreto Legislativo Nº 306 Data Inicial: 12/08/2021 Situação Em vigor (Não consta revogação expressa) Autor: - Arquivo: - Ementa: Revoga a LEI ORDINÁRIA N° 6630/2021 Clique aqui para saber mais detalhes.
Decreto Legislativo Nº 163 Data Inicial: 18/05/2021 Situação Em vigor (Não consta revogação expressa) Autor: - Arquivo: - Ementa: decreto legislativo de teste Clique aqui para saber mais detalhes.
Decreto Legislativo Nº 160 Data Inicial: 14/05/2021 Situação Em vigor (Não consta revogação expressa) Autor: DANILO,EVANDRO DE OLIVEIRA GALETE,ROGÉRIO ALEXANDRE DA GRAÇA Arquivo: - Ementa: Teste de módulo de Decreto Legislativo da versão 4.024 \| Data: 14/05/2021 \| Hora: 09:38:49 Clique aqui para saber mais detalhes.
Decreto Legislativo Nº 1 Data Inicial: 28/01/2021 Situação Em vigor (Não consta revogação expressa) Autor: - Arquivo: - Ementa: decreto legislativo de teste wcm Clique aqui para saber mais detalhes.

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