Resoluções Nº 1989Data Inicial:12/02/2020SituaçãoEm vigor (Não consta revogação expressa)Autor:Comissão de Justiça e Redação,DORNELES ADÃO CAVALIArquivo:Ementa:Teste de módulo da versão 4.020 | Data: 19/02/2021 | Hora: 15:23:58 | Ativo |