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LEGISLAÇÃO

Leis Ordinárias

Última atualização: 25/09/2023 08:57:32

Leis Ordinárias Nº 120

Data Inicial:

01/01/2014

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

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Leis Ordinárias Nº 119

Data Inicial:

01/01/2014

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

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Leis Ordinárias Nº 118

Data Inicial:

01/01/2014

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

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Leis Ordinárias Nº 117

Data Inicial:

01/01/2014

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Arquivo:

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Ementa:

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Leis Ordinárias Nº 116

Data Inicial:

01/01/2014

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

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Leis Ordinárias Nº 115

Data Inicial:

01/01/2014

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Leis Ordinárias Nº 114

Data Inicial:

01/01/2014

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

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Ementa:

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Leis Ordinárias Nº 113

Data Inicial:

01/01/2014

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Ementa:

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Leis Ordinárias Nº 112

Data Inicial:

01/01/2014

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Leis Ordinárias Nº 111

Data Inicial:

01/01/2014

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

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