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LEGISLAÇÃO

Leis Ordinárias

Última atualização: 25/09/2023 08:57:32

Leis Ordinárias Nº 96

Data Inicial:

01/01/2013

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

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Leis Ordinárias Nº 95

Data Inicial:

01/01/2013

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

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Leis Ordinárias Nº 94

Data Inicial:

01/01/2013

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

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Ementa:

-

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Leis Ordinárias Nº 93

Data Inicial:

01/01/2013

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Arquivo:

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Ementa:

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Leis Ordinárias Nº 92

Data Inicial:

01/01/2013

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Arquivo:

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Ementa:

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Leis Ordinárias Nº 91

Data Inicial:

01/01/2013

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Leis Ordinárias Nº 90

Data Inicial:

01/01/2013

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

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Ementa:

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Leis Ordinárias Nº 89

Data Inicial:

01/01/2013

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

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Leis Ordinárias Nº 88

Data Inicial:

01/01/2013

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Arquivo:

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Leis Ordinárias Nº 87

Data Inicial:

01/01/2013

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

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