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LEGISLAÇÃO

Leis Ordinárias

Última atualização: 25/09/2023 08:57:32

Leis Ordinárias Nº 70

Data Inicial:

01/01/2012

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

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Leis Ordinárias Nº 69

Data Inicial:

01/01/2012

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

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Leis Ordinárias Nº 68

Data Inicial:

01/01/2012

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

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Ementa:

-

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Leis Ordinárias Nº 67

Data Inicial:

01/01/2012

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Arquivo:

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Ementa:

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Leis Ordinárias Nº 66

Data Inicial:

01/01/2012

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Arquivo:

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Ementa:

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Leis Ordinárias Nº 65

Data Inicial:

01/01/2012

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Leis Ordinárias Nº 64

Data Inicial:

01/01/2012

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

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Ementa:

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Leis Ordinárias Nº 63

Data Inicial:

01/01/2012

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

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Ementa:

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Leis Ordinárias Nº 62

Data Inicial:

01/01/2012

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Arquivo:

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Leis Ordinárias Nº 61

Data Inicial:

01/01/2012

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

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