Leis Ordinárias Nº 89
Data Inicial:01/01/2011
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Ordinárias Nº 88
Data Inicial:01/01/2011
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Ordinárias Nº 87
Data Inicial:01/01/2011
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Ordinárias Nº 86
Data Inicial:01/01/2011
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Ordinárias Nº 85
Data Inicial:01/01/2011
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Ordinárias Nº 84
Data Inicial:01/01/2011
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Ordinárias Nº 83
Data Inicial:01/01/2011
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Ordinárias Nº 82
Data Inicial:01/01/2011
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Ordinárias Nº 81
Data Inicial:01/01/2011
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Ordinárias Nº 80
Data Inicial:01/01/2011
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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