Leis Ordinárias Nº 31
Data Inicial:01/01/2003
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Ordinárias Nº 30
Data Inicial:01/01/2003
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Ordinárias Nº 29
Data Inicial:01/01/2003
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Ordinárias Nº 28
Data Inicial:01/01/2003
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Ordinárias Nº 27
Data Inicial:01/01/2003
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Ordinárias Nº 26
Data Inicial:01/01/2003
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Ordinárias Nº 25
Data Inicial:01/01/2003
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Ordinárias Nº 24
Data Inicial:01/01/2003
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Ordinárias Nº 23
Data Inicial:01/01/2003
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Ordinárias Nº 22
Data Inicial:01/01/2003
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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