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LEGISLAÇÃO

Leis Ordinárias

Última atualização: 25/09/2023 08:57:32

Leis Ordinárias Nº 27


Data Inicial:

01/01/1998

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 26


Data Inicial:

01/01/1998

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 25


Data Inicial:

01/01/1998

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 24


Data Inicial:

01/01/1998

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 23


Data Inicial:

01/01/1998

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 22


Data Inicial:

01/01/1998

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 21


Data Inicial:

01/01/1998

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Arquivo:

-

Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 20


Data Inicial:

01/01/1998

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 19


Data Inicial:

01/01/1998

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 18


Data Inicial:

01/01/1998

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Arquivo:

-

Ementa:

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