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LEGISLAÇÃO

Leis Ordinárias

Última atualização: 25/09/2023 08:57:32

Leis Ordinárias Nº 41


Data Inicial:

01/01/1995

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 40


Data Inicial:

01/01/1995

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 39


Data Inicial:

01/01/1995

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 38


Data Inicial:

01/01/1995

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 37


Data Inicial:

01/01/1995

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 36


Data Inicial:

01/01/1995

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 35


Data Inicial:

01/01/1995

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Arquivo:

-

Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 34


Data Inicial:

01/01/1995

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 33


Data Inicial:

01/01/1995

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Arquivo:

-

Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 32


Data Inicial:

01/01/1995

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Arquivo:

-

Ementa:

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