Leis Ordinárias Nº 51
Data Inicial:01/01/1994
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Ordinárias Nº 50
Data Inicial:01/01/1994
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Ordinárias Nº 49
Data Inicial:01/01/1994
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Ordinárias Nº 48
Data Inicial:01/01/1994
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Ordinárias Nº 47
Data Inicial:01/01/1994
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Ordinárias Nº 46
Data Inicial:01/01/1994
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Ordinárias Nº 45
Data Inicial:01/01/1994
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Ordinárias Nº 44
Data Inicial:01/01/1994
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Ordinárias Nº 43
Data Inicial:01/01/1994
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Ordinárias Nº 42
Data Inicial:01/01/1994
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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