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LEGISLAÇÃO

Leis Ordinárias

Última atualização: 02/10/2024 10:08:14

Leis Ordinárias Nº 63


Data Inicial:

01/01/1993

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 62


Data Inicial:

01/01/1993

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 61


Data Inicial:

01/01/1993

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 60


Data Inicial:

01/01/1993

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 59


Data Inicial:

01/01/1993

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 58


Data Inicial:

01/01/1993

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 57


Data Inicial:

01/01/1993

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Arquivo:

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Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 56


Data Inicial:

01/01/1993

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Arquivo:

-

Ementa:

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Leis Ordinárias Nº 55


Data Inicial:

01/01/1993

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Arquivo:

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Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 54


Data Inicial:

01/01/1993

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Arquivo:

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Ementa:

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