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LEGISLAÇÃO

Leis Ordinárias

Última atualização: 25/09/2023 08:57:32

Leis Ordinárias Nº 77

Data Inicial:

01/01/1979

Situação

Revogada TOTAL

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

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Leis Ordinárias Nº 76

Data Inicial:

01/01/1979

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Ordinárias Nº 75

Data Inicial:

01/01/1979

Situação

Revogada TOTAL

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Ordinárias Nº 74

Data Inicial:

01/01/1979

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Ordinárias Nº 73

Data Inicial:

01/01/1979

Situação

Revogada TOTAL

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Clique aqui para saber mais detalhes.

Leis Ordinárias Nº 72

Data Inicial:

01/01/1979

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

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Leis Ordinárias Nº 71

Data Inicial:

01/01/1979

Situação

Revogada TOTAL

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

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Leis Ordinárias Nº 70

Data Inicial:

01/01/1979

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

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Leis Ordinárias Nº 69

Data Inicial:

01/01/1979

Situação

Revogada TOTAL

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

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Leis Ordinárias Nº 68

Data Inicial:

01/01/1979

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

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