Leis Ordinárias Nº 189
Data Inicial:01/01/1977
Situação
Revogada TOTAL
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Leis Ordinárias Nº 59
Data Inicial:01/01/1977
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Ordinárias Nº 58
Data Inicial:01/01/1977
Situação
Revogada TOTAL
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Leis Ordinárias Nº 57
Data Inicial:01/01/1977
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Ordinárias Nº 56
Data Inicial:01/01/1977
Situação
Revogada TOTAL
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Leis Ordinárias Nº 55
Data Inicial:01/01/1977
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Ordinárias Nº 54
Data Inicial:01/01/1977
Situação
Revogada TOTAL
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Leis Ordinárias Nº 53
Data Inicial:01/01/1977
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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Leis Ordinárias Nº 52
Data Inicial:01/01/1977
Situação
Revogada TOTAL
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Leis Ordinárias Nº 51
Data Inicial:01/01/1977
Situação
Em vigor (Não consta revogação expressa)
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