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LEGISLAÇÃO

Leis Ordinárias

Última atualização: 25/09/2023 08:57:32

Leis Ordinárias Nº 16


Data Inicial:

01/01/1963

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 15


Data Inicial:

01/01/1963

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 14


Data Inicial:

01/01/1963

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 13


Data Inicial:

01/01/1963

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 12


Data Inicial:

01/01/1963

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 11


Data Inicial:

01/01/1963

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

-

Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 10


Data Inicial:

01/01/1963

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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-

Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 9


Data Inicial:

01/01/1963

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Arquivo:

-

Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 8


Data Inicial:

01/01/1963

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Arquivo:

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Ementa:

-

Leis Ordinárias Nº 7


Data Inicial:

01/01/1963

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

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Arquivo:

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Ementa:

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