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LEGISLAÇÃO

Leis Ordinárias

Última atualização: 25/09/2023 08:57:32

Leis Ordinárias Nº 6784

Data Inicial:

12/07/1945

Situação

Em vigor (Não consta revogação expressa)

Autor:

-

Arquivo:

Ementa:

lei de 1945 que regulamenta tal

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